Informação legal · Atualização: 5 de outubro de 2026

Resolução de litígios

Identificação do responsável

EVIDENTGLAMOUR - LDA · NIF 510648053
Sede: Rua Principal Ex Edifício dos CTT, s/n, Gafanha da Vagueira, 3840-259 Gafanha da Boa Hora
Estabelecimento: Avenida Dr. Lourenço Peixinho, 10 loja 31, Aveiro

+351 966915324 · Chamada para a rede móvel nacional

1. Reclamações

Pode contactar EVIDENTGLAMOUR - LDA através dos contactos acima ou por escrito para a sede, identificando o serviço ou compra e os factos relevantes.

Livro de Reclamações Eletrónico ↗

A ligação dá acesso ao portal oficial. O responsável deve confirmar o registo do estabelecimento na plataforma e a disponibilização do livro físico, quando legalmente exigido; a ligação não é prova de adesão.

2. Resolução alternativa de litígios

A entidade RAL competente ainda não foi confirmada pelo responsável. Esta informação tem de ser completada antes do lançamento público; a obrigação de informação da Lei n.º 144/2015 não depende apenas da ativação da loja online.

Consulte a lista oficial de entidades no Portal do Consumidor. Não se declara adesão a uma entidade sem confirmação.

Nos litígios de consumo de reduzido valor económico abrangidos pela lei, a arbitragem ou mediação pode ser obrigatória quando o consumidor expressamente a escolha, nos termos da Lei n.º 144/2015, alterada pela Lei n.º 63/2019. O acesso aos meios judiciais permanece nos termos legais.

3. Plataforma europeia descontinuada

A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL/ODR) foi descontinuada em 20 de julho de 2025. Não constitui um canal atual de reclamação; utilize os contactos e mecanismos nacionais aplicáveis.

Referências legais

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; Lei n.º 58/2019; Lei n.º 41/2004; Decreto-Lei n.º 7/2004; Decreto-Lei n.º 24/2014; Decreto-Lei n.º 84/2021; Lei n.º 144/2015; Decreto-Lei n.º 156/2005, nas redações aplicáveis. Textos nacionais disponíveis no Diário da República.