Envios e devoluções

Identificação do responsável

EVIDENTGLAMOUR - LDA · NIF 510648053
Sede: Rua Principal Ex Edifício dos CTT, s/n, Gafanha da Vagueira, 3840-259 Gafanha da Boa Hora
Estabelecimento: Avenida Dr. Lourenço Peixinho, 10 loja 31, Aveiro

+351 966915324 · Chamada para a rede móvel nacional

1. Loja em preparação

Não estão ativos pagamentos nem compras online. Produtos de demonstração não podem ser adquiridos. Zonas, custos e prazos de entrega, transportadoras, meios de pagamento e procedimentos de devolução ainda dependem de confirmação e serão apresentados antes de qualquer compra.

2. Entrega e informação prévia

As condições comerciais de envio não foram ainda definidas pelo responsável. Não é prometido um prazo ou custo específico nesta fase.

Na contratação à distância, o prazo de entrega deve ser acordado antes da compra. Na falta de acordo diferente, a lei prevê entrega sem demora injustificada e, em regra, até 30 dias após a celebração do contrato. O risco de perda ou dano passa, em regra, para o consumidor quando este ou terceiro por si indicado, distinto do transportador, recebe fisicamente o bem, sem prejuízo das exceções legais.

3. Direito de livre resolução

Nos contratos à distância de compra de bens, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário para comunicar a livre resolução, sem indicar motivo. O prazo conta da aquisição da posse física do bem pelo consumidor ou terceiro por si indicado, distinto do transportador; em entregas separadas de uma mesma encomenda, aplicam-se as regras legais relativas ao último bem, lote ou peça.

A comunicação pode ser feita por declaração inequívoca dirigida ao responsável, por carta para a sede indicada acima; o contacto de email para devoluções tem de ser confirmado antes de iniciar vendas. O consumidor deve conservar prova da comunicação. O uso do modelo abaixo é facultativo.

Modelo de declaração de livre resolução

Para: EVIDENTGLAMOUR - LDA, Rua Principal Ex Edifício dos CTT, s/n, Gafanha da Vagueira, 3840-259 Gafanha da Boa Hora.

Comunico que resolvo o contrato de compra dos seguintes bens: [identificar]. Encomendados em: [data] / recebidos em: [data]. Nome do consumidor: [nome]. Endereço do consumidor: [morada]. Data: [data]. Assinatura do consumidor: [apenas se enviado em papel].

4. Devolução e reembolso

Após comunicar a resolução, os bens devem ser enviados ou entregues sem demora injustificada, até 14 dias após essa comunicação, salvo se o profissional se oferecer para os recolher. A morada e o procedimento logístico de devolução têm de ser confirmados antes de iniciar vendas.

Os custos diretos de devolução só são suportados pelo consumidor quando este tiver sido devidamente informado antes do contrato e o profissional não tiver acordado suportá-los. A política comercial concreta ainda está por confirmar.

O reembolso deve abranger os pagamentos recebidos, incluindo o custo da entrega normal, no prazo de 14 dias após a comunicação. Não é obrigatório reembolsar o custo adicional de uma entrega mais cara escolhida pelo consumidor. O reembolso utiliza o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso diferente sem custos para o consumidor. O profissional pode retê-lo até receber os bens ou prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se se tiver oferecido para recolher os bens.

O consumidor apenas responde pela depreciação resultante de manipulação que exceda a necessária para verificar natureza, características e funcionamento, nos termos legais.

5. Exceções: produtos selados e higiene

A exceção prevista no artigo 17.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 24/2014 aplica-se a bens selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos e tenham sido abertos após a entrega. Não se exclui genericamente a devolução de todos os cosméticos: é necessário que o produto reúna os pressupostos legais. As exceções aplicáveis devem ser informadas antes da compra.

Esta exceção não elimina os direitos relativos a um produto defeituoso, danificado ou não conforme.

6. Garantia legal de conformidade

Os bens móveis novos vendidos a consumidores estão sujeitos ao Decreto-Lei n.º 84/2021. O profissional responde pelas faltas de conformidade existentes na entrega e que se manifestem no prazo legal de três anos. Este prazo não transforma a validade, a durabilidade ou o prazo de utilização após abertura de um cosmético numa promessa de três anos; relevam as características e utilização normal do bem.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe, nos termos e pressupostos da lei, de direitos à reparação ou substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato. Os direitos legais são exercidos sem os custos que a lei proíbe impor ao consumidor. Contacte o responsável, identificando a compra e o problema, sem prejuízo dos restantes meios legais.